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22/11/2024 - 12h43Protocolo do CNJ deve reduzir impactos do racismo na atuação da JustiçaDesembargadora Evangelina Duarte celebra aprovação do documento
A aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante julgamento realizado na terça-feira (19/11), do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, que visa a reduzir impactos do racismo na atuação da Justiça, foi celebrada pela superintendente das Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade, Condição Física ou Similar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Evangelina Castilho Duarte.
Protocolo foi aprovado durante sessão de julgamento no CNJ presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso, na terça-feira (19/11) (Crédito: G. Dettmar/Ag.CNJ)
Para a desembargadora, o Protocolo é um "instrumento inovador e indispensável para promover uma justiça mais inclusiva e equitativa no Brasil, especialmente em um contexto marcado por desigualdades estruturais e históricas".
Elaborado com a contribuição de especialistas e magistrados, o Protocolo tem por objetivo orientar juízes e operadores do direito a identificarem como preconceitos, estereótipos e desigualdades podem influenciar decisões judiciais, mesmo que de forma inconsciente.
"O documento é ancorado em compromissos nacionais e internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, e contribui diretamente para as metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030, que preconiza o acesso à justiça para todos e a construção de instituições eficazes e inclusivas", ressaltou a magistrada.
Ainda segundo ela, ao adotar uma abordagem que considera o contexto social, histórico e cultural das partes envolvidas, "o protocolo busca garantir que decisões judiciais não perpetuem ou agravem desigualdades raciais, promovendo maior transparência, legitimidade e respeito aos direitos da população afrodescendente".
A superintendente da Coordernadoria de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade, Condição Física ou Similar do TJMG, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, disse que documento é um marco para o sistema de justiça brasileiro (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG)
A desembargadora Evangelina Duarte disse ainda que, mais do que um guia técnico, o protocolo representa um marco na atuação do sistema de justiça brasileiro, reafirmando o compromisso com a dignidade humana, a igualdade e a vedação de discriminações. "Sua implementação é essencial para o enfrentamento do racismo estrutural e a construção de uma sociedade que valorize a persidade e a equidade. Trata-se de um passo concreto para assegurar que todas as pessoas, independentemente de raça ou origem, tenham pleno acesso à justiça e ao tratamento igualitário que lhes é devido", afirmou.
Compromisso
Na aprovação do protocolo, durante o julgamento do Ato Normativo 0007307-92.2024.2.00.0000, na 15.ª Sessão Ordinária do CNJ em 2024, o presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reforçou o compromisso com a implementação de mudanças estruturais de combate ao racismo e a promoção da equidade racial no Poder Judiciário brasileiro durante o lançamento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.
Ele destacou que “as ações afirmativas se justificam por uma dívida histórica de um povo que veio escravizado, trazido à força para o Brasil e que depois sofreu uma abolição irresponsável, sem inclusão social, sem renda, sem educação, sem terras. Portanto, temos essa obrigação. Todos nós, da sociedade dominante, fomos beneficiários de uma estrutura que oprimiu um grupo e privilegiou o outro”.
O ministro frisou também que, além das razões de Justiça e equidade racial, “se 50% da população brasileira se identifica como sendo preta ou parda, na medida que promovemos maior inclusão social nós teremos um incremento em produtividade e em Produto Interno Bruto simplesmente por tornar essas pessoas economicamente mais ativas”.
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Fonte:
TJ Minas Gerais
22/11/2024 (00:00)